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Lei anticrime: estudo comparado: artigo por artigo: lei nº 13.964, de 24-12-2019

A Lei nº 13.964, de 24 de dezembro de 2019, teve origem no pacote Anticrime de iniciativa do Ministro da Justiça Sérgio Moro, estabelecendo "medidas contra a corrupção, o crime organizado e os crimes praticados com grave violência à pessoa".

A lei em referência altera dispositivo do Código Penal, do Código de Processo Penal, da Lei de Execução Penal, do Código de Processo Penal Militar, da Lei dos Crimes Hediondos, da Lei do Enriquecimento Ilícito, da Lei da Escuta Telefônica, da Lei da Lavagem de Dinheiro, da Lei Antidrogas, da Lei das Organizações Criminosas, do Estatuto do Desarmamento, da Lei de Combate ao Crime Organizado entre outros preceitos.

É bom frisar que, em tramitação, no Congresso Nacional, essa proposição sofreu radicais alterações, com a criação de normas que se distanciam dos objetivos primordiais do projeto original, como, por exemplo, a instituição do "Juiz das Garantias", que tem sido motivo de acaloradas discussões no âmbito do judiciário.

Nesta obra, a legislação antiga e a legislação nova foram colocadas lado a lado, estabelecendo-se, assim, um paralelo com a integral transcrição de artigo por artigo, a fim de facilitar a consulta e o entendimento dos operadores do Direito.

  • Editora: Kiron
  • Autor: Solimar Soares da Silva (autor)
  • ISBN: 978-65-86153-08-8
  • Origem: Nacional
  • Ano: 2020
  • Edição: 1
  • Página: 192
  • Acabamento: Brochura
  • Dimensões: 16x23cm